Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - PR
Provas:
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico
|
Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |
Q695602
Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, não havendo estipulação de prazo, a lei entra em
vigor: