Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém pa...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3058331 Direito Administrativo
Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância.
Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características.

1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.
2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.
3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Segundo a IA:

1. **É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.**

Essa afirmativa não está correta. O Poder de Polícia é considerado discricionário, pois o administrador pode avaliar as circunstâncias e decidir como agir dentro da legalidade.

2. **Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.**

Essa afirmativa está correta. O exercício do Poder de Polícia deve seguir a legislação e sempre está sujeito à fiscalização e controle.

3. **Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.**

Essa afirmativa também está correta. O Poder de Polícia visa proteger o interesse público, muitas vezes em detrimento de interesses particulares.

4. **Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.**

Essa afirmativa é parcialmente correta. O foco do Poder de Polícia realmente é a proteção da ordem pública, mas ele também pode incidir sobre atividades e bens, não se limitando apenas às pessoas e à legislação penal.

Com essa análise, podemos concluir que as afirmativas 2 e 3 estão corretas. Portanto, a alternativa correta é: **São corretas apenas as afirmativas 2 e 3 (A)**.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo