Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da segu...
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Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |
Q1239885
Direito Tributário
Assinale a opção que completa corretamente a
lacuna da seguinte frase: “A _____________, ainda
quando prevista em contrato, é sempre decorrente
de lei que especifique as condições e requisitos
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se
aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”.
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