Assinale a alternativa correta sobre o relatório de Gestão ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3058340 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa correta sobre o relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101/2000).
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

ART. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no ART. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da mesa diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo Único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no ART. 20.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo