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Q753129
Direito Ambiental
De acordo com a Lei 11.105, de 24 e março de 2005, que estabelece normas de segurança e
mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados
– OGM e seus derivados, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que integra
o Ministério da Ciência e Tecnologia:
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