Sobre as disposições presentes no Código de Meio Ambiente do...

A pesquisa e o monitoramento ambiental, a fiscalização e a educação ambiental fazem parte dos instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente. 

No uso, na exploração, na preservação e na conservação dos recursos ambientais, o interesse privado terá prevalência sobre o comum apenas quando este possuir justificativa adequada e todas as licenças exigidas por Lei, respeitados os direitos inerentes à propriedade privada, ao sigilo industrial e às técnicas produtivas. 

A fim de garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, é direito do cidadão o acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente. 

Compete ao Estado adotar políticas para a proteção e recuperação dos processos ecológicos essenciais para a reprodução e manutenção do meio ambiente equilibrado e da qualidade de vida. 

Um dos objetivos do planejamento ambiental é estabelecer, com apoio dos órgãos técnicos competentes, as condições e os critérios para definir e implementar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado.