Sobre o tratamento que a Constituição da República Federat...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683958
Direito Constitucional
Sobre o tratamento que a Constituição da República
Federativa do Brasil dá ao processo legislativo, analise as
afirmativas a seguir.
I. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
II. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal Nacional.
III. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
IV. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
II. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal Nacional.
III. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
IV. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Estão corretas apenas as afirmativas
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