Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Cont...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno |
Q2405952
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada
irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal:
I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado.
II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa.
III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências.
Quais estão corretas?
I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado.
II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa.
III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências.
Quais estão corretas?
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