A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664515 Direito Tributário

A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por:

preço do serviço, quando houver determinação da lei complementar federal

estimativa, quando houver iniciativa do Fisco ou do sujeito passivo

estimativa, quando o sujeito passivo não puder emitir documento fiscal

reclamação apresentada pelo contribuinte, se não concordar com o valor estimado

autoridade fiscal competente quando o contribuinte recusar-se a exibir os elementos necessários

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