Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucional...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100193
Direito Urbanístico
Texto associado
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.
Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios.