Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2053146 Direito Financeiro
Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. São compreendidos como renúncia:
Alternativas