Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no ...

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Q2053146

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053146 Direito Financeiro

Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. São compreendidos como renúncia:

crédito presumido, remissão, isenção em caráter geral e modificação de base de cálculo.

isenção em caráter geral, anistia, remissão e crédito presumido.

anistia, modificação de base de cálculo e isenção em caráter geral.

alteração de alíquota, redução da base de cálculo e remissão.

remissão, alteração de alíquota, isenção em caráter geral e crédito presumido.

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Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no ...

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