No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à...

GABARITO: CERTO

Art. 5º, § 3º, CF: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Certa.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e, em conformidade com o Art. 5º, §3º da Constituição Federal, a Convenção, por se tratar de um tratado internacional de direitos humanos, possui status de emenda constitucional.

Isso significa que, ao ser ratificada, a Convenção adquiriu um status normativo superior às leis ordinárias, e seus preceitos devem ser observados em igualdade de importância com as emendas constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro.

Portanto, a Convenção tem status constitucional no Brasil, o que garante a proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência com um alto grau de efetividade no âmbito nacional.