No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à...

No enunciado da questão, é abordado o tema dos direitos das pessoas com deficiência, especificamente no contexto do acesso à educação inclusiva, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015).

O ponto principal da questão é a obrigação das instituições privadas de ensino em relação à implementação de um sistema educacional inclusivo sem a cobrança de valores adicionais dos alunos com deficiência. Isso está claramente estabelecido no Art. 28, § 1º, da referida lei, que determina que cabe ao poder público e às instituições de ensino assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, sem qualquer tipo de cobrança extra aos alunos com deficiência.

Exemplo prático: Imagine uma escola particular que, ao receber um aluno com deficiência, decide cobrar uma taxa adicional para arcar com os custos de adaptações físicas ou de pessoal especializado. Isso seria uma prática ilegal, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Justificativa para a alternativa correta ("E - errado"): A questão afirma que as instituições privadas têm permissão para cobrar valores adicionais, o que contraria diretamente a legislação vigente. Portanto, a afirmação está incorreta, pois vai contra o princípio da gratuidade no acesso à educação inclusiva para pessoas com deficiência.

Como evitar pegadinhas: Ao ler questões desse tipo, preste atenção em palavras que possam indicar exceções ou permissões inadequadas, como "permitida a cobrança". Lembre-se de que a legislação é clara quanto à proibição de cobranças adicionais para garantir a inclusão educacional.

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Gabarito: ERRADO

Art. 28, § 1º: Às INSTITUIÇÕES PRIVADAS, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

O STF DECLAROU CONSTITUCIONAL O ART. 28, § 1°:

São constitucionais o art. 28, § 1o e o art. 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determinam que as escolas privadas ofereçam atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência sem que possam cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprimento dessa obrigação. STF. Plenário. ADI 5357 MC-Referendo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/6/2016 (Info 829).

Errada.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que as instituições privadas de ensino devem implementar um sistema educacional inclusivo, mas não podem cobrar valores adicionais para isso. Devem garantir acessibilidade e atendimento especializado sem custos extras para os alunos com deficiência.

Cobra adicional de todos os alunos, mas não pode cobrar a mais só das PCD.