No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à...

Gabarito: ERRADO

Art. 28, § 1º: Às INSTITUIÇÕES PRIVADAS, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

O STF DECLAROU CONSTITUCIONAL O ART. 28, § 1°:

São constitucionais o art. 28, § 1o e o art. 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determinam que as escolas privadas ofereçam atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência sem que possam cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprimento dessa obrigação. STF. Plenário. ADI 5357 MC-Referendo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/6/2016 (Info 829).

Errada.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que as instituições privadas de ensino devem implementar um sistema educacional inclusivo, mas não podem cobrar valores adicionais para isso. Devem garantir acessibilidade e atendimento especializado sem custos extras para os alunos com deficiência.