Atendidos os princípios da Constituição Federal, o Município...

Tema central da questão: A questão aborda a competência tributária dos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988. O foco está em identificar quais tributos o Município pode instituir por meio de leis, respeitando os princípios constitucionais.

Legislação aplicável: A competência tributária dos Municípios está prevista nos artigos 145 e 156 da Constituição Federal. O artigo 145 trata das espécies tributárias que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir, enquanto o artigo 156 especifica os impostos municipais.

Explicação do tema: A Constituição Federal determina que os Municípios têm competência para instituir impostos e taxas. Impostos são tributos não vinculados, ou seja, não há contraprestação direta por parte do Estado. Já as taxas são tributos vinculados à prestação de serviços públicos específicos ou ao exercício do poder de polícia.

Exemplo prático: Um exemplo de imposto municipal é o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que é cobrado sobre propriedades urbanas. Já uma taxa municipal pode ser cobrada pela coleta de lixo.

Justificativa da alternativa correta:

• Alternativa C - I e III, apenas: Está correta porque o Município tem competência para instituir impostos (inciso I) e taxas (inciso III), conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Exame das alternativas incorretas:

• Alternativa A - I, apenas: Incorreta, pois desconsidera que os Municípios também podem instituir taxas.
• Alternativa B - I e II, apenas: Incorreta, pois os Municípios não têm competência para instituir contribuições sindicais (inciso II), que são de competência federal.
• Alternativa D - II e III, apenas: Incorreta, pois inclui contribuições sindicais, que não são competência municipal.
• Alternativa E - I, II e III: Incorreta, pois inclui contribuições sindicais, que não são competência municipal.

Pegadinhas na questão: Uma possível pegadinha é a inclusão das contribuições sindicais, que não são tributos que os Municípios podem instituir. É importante lembrar que estas são de competência da União.

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Letra (c)

CF.88

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Ocorre que a questão coloca sindicais, estas são de categoria profissional.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

município institui COSIP (contribuição de iluminação pública!)

Contribuições sociais são da UNIAO,

As contribuicoes especiais dividem-se em:

1- corporativas

2- intervenção no dominio economico

3-  sociais

4- COSIP

Contribuições SINDICAIS são diferentes de contribuições SOCIAIS,

pcmg24 - vai dar certo!