A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabele...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q1014428
Direito Previdenciário
A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998,
estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social
(RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o
equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma
determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:
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