Sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Palho...
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Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico |
Q1859371
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o Regime Próprio de Previdência do Município
de Palhoça/SC e a instituição do IPPA (Lei nº
2971/2008 e Lei nº 1320/2001) verifique as assertivas e
assinale a correta.
I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça será administrado exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA.
II. O IPPA em caráter de unidade gestora única, de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, detentora de autonomia financeira e administrativa e criada nos termos da Lei Municipal nº 1320/2001.
III. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, no Município de Palhoça/SC, serão administradas e pagas pelo IPPA.
IV. O Município de Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida em Lei, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que, na data desta Lei, percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.
I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça será administrado exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA.
II. O IPPA em caráter de unidade gestora única, de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, detentora de autonomia financeira e administrativa e criada nos termos da Lei Municipal nº 1320/2001.
III. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, no Município de Palhoça/SC, serão administradas e pagas pelo IPPA.
IV. O Município de Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida em Lei, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que, na data desta Lei, percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.
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