Assinale a alternativa que indica corretamente umas das fon...

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Q1853524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que indica corretamente umas das fontes do custeio do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.
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Município de Palhoça/SC

LEI Nº 1320/2001

(...)

Art. 62. O custeio do plano será atendido pelas seguintes fontes de receitas:

I - contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações;

II - contribuições mensais dos segurados-ativos;

III - contribuições mensais dos segurados- inativos;

IV - contribuições mensais dos dependentes, desde que em gozo de benefício;

V - doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;

VI - receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais;

VII - receitas decorrentes do ativo imobiliário;

VIII - multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em atraso;

IX - receitas decorrentes da compensação financeira com outros regimes presidenciais;

X - bens, direitos e ativos;

XI - outros recursos consignados no orçamento do Município.

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