A Lei n° 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes p...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Farmacêutico |

Q3055231 Enfermagem

A Lei n° 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando suas modificações e atualizações, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das mudanças significativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 95/2016 em relação ao financiamento do SUS?

A Emenda Constitucional nº 95/2016 aumentou o percentual mínimo de aplicação da União em saúde, garantindo mais recursos para o SUS nos anos subsequentes.

A Emenda manteve o financiamento inalterado, mas condicionou a liberação de recursos à comprovação de resultados por parte dos gestores estaduais e municipais de saúde.

A Emenda criou um teto de gastos para o orçamento da saúde, limitando o crescimento de investimentos no SUS e vinculando o orçamento à inflação do ano anterior, impactando o financiamento de políticas públicas.

A Emenda Constitucional nº 95/2016 extinguiu a vinculação de receitas para o financiamento da saúde, transferindo a responsabilidade integral do custeio do SUS aos estados e municípios.

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