Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público,
a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
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Lei 8.112
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
gab -> CORRETO
Bizu:
ficar de olho quando a questao te perguntar dessa tabelinha da LIA (DECORA)
ENRIQUECIMENTO ILICITO-> precisa-se de dolo
PREJU AO ERARIO -> precisa-se de dolo ou culpa
CONTRA OS PRINCIPIOS -> precisa-se de dolo
NAO DESISTAMMM
CERTO. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
CERTA.
Segundo o Art. 122 da Lei 8112/1990:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Gab Certo.
'' Com base nas disposições da Lei 8112. ''
art. 122 (...)
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
http://goo.gl/oPBFBZ
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