Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos polít...

C)  copia da lei

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§10 do art. 14 da cf

LETRA C.

Sobre a letra A....(affff...a banca trocou a ordem) a letra da lei diz assim:

CF, art.14, §4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

;)

a) art 14 par. 4 ^o. "são inelegiveis os inalistaveis e os analfabetos"

b) art 14 par. 8^o " O militar alistavel é elegivel, atendidas as seguintes condições....".

c) correta

d) art 14, par.11 " a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temeraria ou de manifesta má-fé"

e) art. 15 "os atos de improbidade administrativa de acordo com o art 37 par. 4^o, não necessitado de condenação judicial

Aproveitando as fundamentações legais anteriormente expostas pelos colegas, seguem algumas considerações:

a) Errado. Os analfabetos podem se alistar e, portanto, exercitar o voto. Seu direito de sufrágio apenas é incompleto em virtude de serem inelegíveis, visto sua peculiar condição de analfabetos. Portanto, possuem capacidade eleitoral ativa (embora facultativa), mas não possuem a capacidade passiva em virtude de sua inelegibilidade intrínseca.

b) Errado. Tanto são alistáves como elegíveis. Limitações encontramos apenas quanto aos conscritos, que não poderão alistar-se enquanto durar o serviço militar obrigatório ao qual estão submetidos.

c) É a alternativa correta.

d) Errado. No caso, é nas hipóteses de má-fé ou atuação temerária que se dará a responsabilidade do autor e não em caso de julgamento improcedente (ainda que manifesto). Pensar de outra forma seria tolher o direito constitucional de impugnação de mandato eletivo em vistas a manter a lisura do processo eleitoral, bem como evidente afronta ao princípio do acesso à justiça.

e) Errado. Não existe cassação de direitos políticos na atual ordem constitucional brasileira!

Bons estudos a todos! ^^