A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo...

Gabarito: Certo

Segundo a LAI,  Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 3.º, II:

• Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
• § 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
• II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

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EXEMPLO; NÚMEROS DA CODV-19

NÃO SABEMOS QUEM SÃO OS MORTOS, INFECTADOS E OS VACINADOS , MAS SABEMOS QUANTOS FORAM.

PM PIAUÍ

GABARITO: CERTO.

LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

[...]

II - Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

[...]

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

a questao diz assim " No caso da produção de dados estatísticos relativos à saúde pública no Distrito Federal, o acesso a informações pessoais não estará sujeito à manifestação de consentimento do indivíduos sabrangidos no estudo, desde que protegidas as identidades desses indivíduos. " eu achei estranho pq a banca colocou um *não*, dizendo que o indivíduo não estará sujeito a manifestacao de consentimento. Mas como não? Os dados são dele claro existe exceções mas não sei se vem ao caso tô em dúvida nisso

Tive esse mesmo raciocínio.

Aqui na minha cidade o "senhor prefeito" fez o favor de divulgar (além do nome) o CPF e idade dos servidores vacinados contra a C19. Precisava divulgar a idade e o CPF?

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

CERTO

PODEM MARCAR SEM MEDO!!!

Questão que deveria ser anulada, pois na LAI não se fala em Classificação confidencial.

Em relação aos níveis de sigilo elencados pela Lei nº 12.527/2011, as possibilidades são: Ultrassecreto, Secreto e Reservado.

Banquinha ridícula que não cobra o conhecimento do candidato e sim a interpretação que ela quer.

"o acesso a informações pessoais não estará sujeito à manifestação de consentimento dos indivíduos abrangidos no estudo" 

Cara, ele não estaria falando dos dados pessoais nessa assertiva? Dados pessoais e dados estatísticos são coisas diferentes.

"Desde que protegida a identidade dos indivíduos" '-'

Gabarito: Correto.

 

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

Alexandre Oliveira - Prof. Arquivologia

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Famosa ANONIMIZAÇÃO dos dados

A questão foi baseada na Lei nº 4.990/2012, que regula o acesso à informações no Distrito Federal.

Segundo o Art. 44,