A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o i...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1196881
Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item a seguir.
Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
Conheça nossos planos