Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação
gratuita de serviços ao poder público.
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Gabarito comentado
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A questão trata das disposições preliminares da Lei 8112/1990.
Conforme estabelecido no art. 4º da referida lei, é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Gabarito do professor: CERTO.
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Comentários
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Lei 8.112
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
CERTO.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços
gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
GAB-> CERTO
Dava de pensar assim: se o agente precisa de lei pra fazer ou deixar de fazer, para se prestar um serviço GRATUITAMENTE tambem nao seria diferente!!
nao desistammmm
CERTO. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
CERTA.
Existem exceções legais de prestação de serviços públicos sem remuneração, como mesários e jurados.
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