Marta, viúva e mãe de cinco crianças, procura o Pro...
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Q432617
Legislação do Ministério Público
Marta, viúva e mãe de cinco crianças, procura o Promotor de Justiça da sua Comarca e informa que fornecera salgadinhos para um restaurante durante todo o mês. Ao final desse período, foi comunicada que não seria paga porque os clientes do restaurante não consumiram os salgadinhos na quantidade esperada pela direção. O problema é que, sem esse dinheiro, ela terá dificuldades para arcar com as despesas da casa.
O Promotor de Justiça, ao receber o pedido de Marta para que intervenha no caso, deve:
O Promotor de Justiça, ao receber o pedido de Marta para que intervenha no caso, deve:
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