A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos e do la...

A alternativa correta é: C - certo

O tema central desta questão é o licenciamento ambiental no contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos, especialmente quando se trata do transporte de substâncias potencialmente poluentes, como o óleo lubrificante ou combustível. Para compreender e responder corretamente a esta questão, é essencial conhecer as exigências legais referentes ao licenciamento ambiental e as implicações do seu descumprimento.

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes para o uso responsável e sustentável dos recursos hídricos do país, incluindo a prevenção da poluição. Parte dessas diretrizes envolve a regulamentação de atividades que possam causar impactos ao meio ambiente, como o transporte de materiais poluentes. Neste contexto, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório que visa assegurar que empresas e atividades atuem de acordo com as normas de proteção ambiental.

No caso do transporte de óleo lubrificante ou combustível, o licenciamento ambiental é necessário porque essas substâncias, quando mal manejadas, podem causar sérios danos aos corpos hídricos, afetando a qualidade da água e os ecossistemas aquáticos. A ausência de licenciamento configura um crime ambiental porque coloca em risco a segurança ambiental e a saúde pública.

Portanto, a declaração presente na questão está correta. A exigência de licenciamento é uma medida preventiva e punitiva para garantir que as atividades de transporte de substâncias potencialmente nocivas sejam reguladas e supervisionadas adequadamente.

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Art. 60/9605-1998: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Gabarito: certo.

Lei 9605/1998(lei de crimes ambientais)

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem:     (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;     (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.     (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.