O supermercado “Recanto Maranhense Ltda.”, empresa com estab...

Tema da Questão: O tema central da questão é o direito ao crédito do ICMS nas operações de aquisição de mercadorias, com base na Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. O foco está em saber quais itens adquiridos pela empresa geram direito ao crédito do ICMS.

Legislação Aplicável: A questão se baseia na Lei Complementar n° 87/1996, que dispõe sobre o ICMS. Os artigos 20 e 21 são especialmente relevantes, pois tratam do direito ao crédito do ICMS e das condições para aproveitamento desse crédito.

Explicação do Tema Central: O ICMS é um imposto não cumulativo, ou seja, o contribuinte pode aproveitar o crédito do imposto pago na aquisição de mercadorias ou serviços. No entanto, há exceções, como mercadorias destinadas a uso e consumo do estabelecimento ou bens que não se destinam à comercialização.

Exemplo Prático: Imagine que uma loja de roupas compra manequins para exposição das roupas. Os manequins não são para venda, mas para uso interno. Nesse caso, a loja não pode se creditar do ICMS pago na compra desses manequins, pois são para uso e consumo.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque as 150 caixas de chocolate foram adquiridas para comercialização. Segundo o art. 20 da Lei Kandir, é permitido o crédito do ICMS quando as mercadorias são adquiridas com o objetivo de revenda. Assim, ao entrar no estabelecimento, a empresa pode se creditar do ICMS pago.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. A aquisição do veículo de passeio não permite o crédito do ICMS, pois é para uso pessoal do proprietário, não se tratando de bem destinado ao ativo imobilizado da empresa, conforme art. 33, I, da Lei Kandir.

B - Incorreta. Não se pode creditar do ICMS sobre mercadorias isentas, conforme o art. 21, §1º, da Lei Kandir, que exige estorno do crédito quando a saída subsequente é isenta.

C - Incorreta. As perdas de mercadorias por quebra ou deterioração não geram direito ao crédito do ICMS, uma vez que não houve a efetiva comercialização, conforme interpretação do art. 23 da Lei Kandir.

D - Incorreta. O crédito do ICMS não pode ser mantido sobre produtos adquiridos para uso e consumo, mesmo com boa-fé, conforme art. 33, II, da Lei Kandir.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique a destinação das mercadorias e se elas estão sujeitas a isenção ou são para uso e consumo. Esses fatores são determinantes para o direito ao crédito do ICMS.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

a)

não poderia ter-se creditado do ICMS referente à aquisição do veículo, de uma só vez, porque, tratando-se de bem destinado ao ativo imobilizado dessa empresa, esse crédito deveria ser feito em 48 parcelas.  NÃO SE CREDITOU POIS O VEICULO FOI ADQUIRIDO PARA FIM DIVERSO DA ATIVIDADE DA EMPRESA - TRANSPORTE PESSOAS

b)

poderia ter-se creditado do ICMS referente à aquisição dos 50 frascos de elixir, desde que, a cada venda interna isenta, ele estornasse o crédito correspondente aos itens vendidos.  COMO ELE JÁ SABIA QUE A SAÍDA(VENDA) SERIA ISENTA, ELE NÃO PODE SE CREDITAR DESTA AQUISIÇÃO.

c)

poderia manter o crédito referente aos 10 potes de geleia que se quebraram, desde que ficasse demonstrado que essa perda ocorreu em decorrência de caso fortuito e sem qualquer culpa do contribuinte.   QUALQUER FATO QUE IMPOSSIBILITE A VENDA POSTERIOR, SEJA ROUBO, PERDA, DETERIORIZAÇÃO, PERECIMENTO, ETC. ENSEJA O ESTORNO DO CRÉTIDO ANTERIOR. VEJA QUE PELO FATO DE NÃO OCORRER A VENDA(DÉBITO) TORNA A AQUISIÇÃO ULTIMA FASE DE TRIBUTAÇÃO. CARGA TRIBUTÁRIA NO COMPRADOR, SE ELE MANTESSE O CREDITO O FISCO NÃO ARRECADARIA NADA.

d)

poderia ter-se creditado do ICMS relativo à aquisição dos produtos de limpeza, se comprovada sua boa-fé nesse creditamento, devendo estornar a totalidade do valor creditado, no momento que tomasse conhecimento de que a legislação não permita o crédito nesta situação.  CREDITAMENTO MERCADORIAS DEST USO E CONSUMO SÓ PODERÁ OCORRER A PARTIR DE 1° JAN 2020.

e)

poderia ter-se creditado do ICMS relativo à aquisição das 150 caixas de chocolate, no momento da entrada dessa mercadoria no estabelecimento.  ALTERNATIVA CERTA - VEJA QUE NO INICIO ELE NÃO SABIA QUE IRIA SE DETERIORAR 20 CX, ASSIM NA ENTRADA ELE PODE SE CREDITAR DO VALOR TOTAL, PORÉM É VERDADE DIZER QUE NO MOMENTO DA APURAÇÃO SALDO CREDOR/DEVEDOR ELE DEVERÁ ESTORNAR O CREDITO RELATIVO AS 20 CX.

GABARITO: E

Complementando a colega:

   LC 87/1996:

         Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

        § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

        § 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

         Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

        I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

        II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

        III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

        IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

    Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

  I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020; 

  LC 87/1996:

        Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

       § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

       § 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

        Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

       I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

       II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

       III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

       IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

  Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

 I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020; 

  Art. 33

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;