Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos...

Vamos analisar a questão que trata do poder regulamentar na administração pública, que é um dos poderes administrativos. A questão afirma que o poder regulamentar se formaliza apenas por meio de decretos, e devemos julgar se essa afirmação está certa ou errada.

1. Interpretação do Tema Jurídico

O tema central é o poder regulamentar, que permite à administração pública editar normas gerais para a fiel execução das leis. Este poder é exercido principalmente por meio de decretos, mas não se limita a eles.

2. Legislação Vigente

O artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 confere ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a execução das leis. No entanto, outros instrumentos normativos, como portarias, instruções normativas e resoluções, também podem ser utilizados no exercício do poder regulamentar.

3. Explicação do Tema Central

O poder regulamentar é um atributo da administração pública para detalhar e complementar leis, visando sua correta aplicação. Embora os decretos sejam os instrumentos mais comuns, o uso de outros atos normativos é perfeitamente possível e legal.

4. Exemplo Prático

Imagine que uma nova lei sobre segurança no trabalho seja aprovada. O Presidente da República pode editar um decreto estabelecendo diretrizes gerais. Contudo, o Ministério do Trabalho pode expedir portarias detalhando procedimentos específicos, demonstrando que o poder regulamentar não se limita aos decretos.

5. Justificação da Alternativa Correta

A alternativa correta é Errado (E). A afirmação de que o poder regulamentar se formaliza apenas por decretos está incorreta. Diversos outros atos normativos são utilizados no exercício desse poder, como já mencionado.

6. Análise Crítica da Afirmação

A questão apresenta uma pegadinha ao sugerir que apenas decretos formalizam o poder regulamentar. É importante lembrar que a administração pública utiliza uma variedade de atos normativos para regulamentar leis, e limitar essa função aos decretos é um erro conceitual.

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Errado.

O poder regulamentar da administração pública, que consiste na competência para editar normas complementares e regulamentares, não se formaliza apenas por meio de decretos. Embora os decretos sejam o meio mais comum utilizado para o exercício desse poder, outras espécies normativas também podem ser empregadas, dependendo do contexto e da natureza da competência regulamentar.

• Decretos regulamentares são instrumentos pelos quais o chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) complementa a legislação, especificando os detalhes necessários à sua execução.
• Exemplo: Decretos previstos no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, que regulamentam leis para sua fiel execução.
• Além dos decretos, o poder regulamentar pode se manifestar por meio de outros atos normativos, como:
• Instruções normativas: Utilizadas por órgãos administrativos para detalhar a aplicação de leis ou regulamentos;
• Portarias: Atos normativos internos emitidos por autoridades administrativas;
• Resoluções e regulamentos: Criados por entidades ou órgãos administrativos com competência específica para tal.

• O poder regulamentar deve ser exercido sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei, e qualquer ato normativo editado não pode criar obrigações ou direitos não previstos em lei.
• Os atos decorrentes do poder regulamentar, sejam decretos ou outros instrumentos, estão sujeitos ao controle judicial e administrativo para evitar excessos ou desvio de finalidade.

@matheus.davidl

GAB E

Não apenas por meio de decretos.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): O STF reconhece que o poder regulamentar não pode criar normas autônomas ou revogar leis. Sua função é complementar e detalhar as leis existentes.

• O poder regulamentar da administração pública permite que ela edite regulamentos e normas jurídicas secundárias 
• Não cria leis. 
• Esse poder é exercido para detalhar e complementar as disposições das leis, assegurando sua plena execução e aplicabilidade. 

GAB: ERRADO

Não, o exercício do poder regulamentar pela administração pública não se formaliza apenas por meio de decretos. Embora os decretos sejam uma forma comum de regulamentação, existem outros instrumentos que podem ser utilizados para exercer esse poder, tais como:

• Instruções Normativas: Utilizadas para detalhar procedimentos administrativos.
• Portarias: Emitidas por ministros ou outros chefes de órgãos para regulamentar assuntos específicos.
• Resoluções: Utilizadas por conselhos e comissões para regulamentar matérias de sua competência.
• Regulamentos: Normas gerais expedidas pelo chefe do Executivo para detalhar a execução das leis.

A doutrina tradicional refere-se ao Poder regulamentar como sinônimo de Poder Normativo. Ocorre que modernamente, o Poder Regulamentar vem sendo tratado como espécie do Poder Normativo. Afinal, além da edição de regulamentos, o Poder Normativo abarca a edição de outros atos normativos, tais como regimentos, resoluções, decretos, deliberações, instruções e portarias.

Errei, pois na Doutrina Matheus Carvalho ele trata o poder regulamentar como espefíco de Decretos. Já o Poder Normativo sendo mais amplo abarcando outras espécies regulamentares.