Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos...

Errado.

O poder regulamentar da administração pública, que consiste na competência para editar normas complementares e regulamentares, não se formaliza apenas por meio de decretos. Embora os decretos sejam o meio mais comum utilizado para o exercício desse poder, outras espécies normativas também podem ser empregadas, dependendo do contexto e da natureza da competência regulamentar.

• Decretos regulamentares são instrumentos pelos quais o chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) complementa a legislação, especificando os detalhes necessários à sua execução.
• Exemplo: Decretos previstos no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, que regulamentam leis para sua fiel execução.
• Além dos decretos, o poder regulamentar pode se manifestar por meio de outros atos normativos, como:
• Instruções normativas: Utilizadas por órgãos administrativos para detalhar a aplicação de leis ou regulamentos;
• Portarias: Atos normativos internos emitidos por autoridades administrativas;
• Resoluções e regulamentos: Criados por entidades ou órgãos administrativos com competência específica para tal.

• O poder regulamentar deve ser exercido sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei, e qualquer ato normativo editado não pode criar obrigações ou direitos não previstos em lei.
• Os atos decorrentes do poder regulamentar, sejam decretos ou outros instrumentos, estão sujeitos ao controle judicial e administrativo para evitar excessos ou desvio de finalidade.

@matheus.davidl

GAB E

Não apenas por meio de decretos.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): O STF reconhece que o poder regulamentar não pode criar normas autônomas ou revogar leis. Sua função é complementar e detalhar as leis existentes.

• O poder regulamentar da administração pública permite que ela edite regulamentos e normas jurídicas secundárias 
• Não cria leis. 
• Esse poder é exercido para detalhar e complementar as disposições das leis, assegurando sua plena execução e aplicabilidade. 

GAB: ERRADO

Não, o exercício do poder regulamentar pela administração pública não se formaliza apenas por meio de decretos. Embora os decretos sejam uma forma comum de regulamentação, existem outros instrumentos que podem ser utilizados para exercer esse poder, tais como:

• Instruções Normativas: Utilizadas para detalhar procedimentos administrativos.
• Portarias: Emitidas por ministros ou outros chefes de órgãos para regulamentar assuntos específicos.
• Resoluções: Utilizadas por conselhos e comissões para regulamentar matérias de sua competência.
• Regulamentos: Normas gerais expedidas pelo chefe do Executivo para detalhar a execução das leis.

A doutrina tradicional refere-se ao Poder regulamentar como sinônimo de Poder Normativo. Ocorre que modernamente, o Poder Regulamentar vem sendo tratado como espécie do Poder Normativo. Afinal, além da edição de regulamentos, o Poder Normativo abarca a edição de outros atos normativos, tais como regimentos, resoluções, decretos, deliberações, instruções e portarias.

Errei, pois na Doutrina Matheus Carvalho ele trata o poder regulamentar como espefíco de Decretos. Já o Poder Normativo sendo mais amplo abarcando outras espécies regulamentares.