Julgue o seguinte item, referente à responsabilidade civil d...
Julgue o seguinte item, referente à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.
As fundações públicas podem exercer serviço público sob regime jurídico integralmente privado.
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As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
Quando as fundações públicas de direito público possuírem personalidade jurídica de direito público, serão muito semelhantes às autarquias, motivo pelo qual são também chamadas de autarquias fundacionais ou fundações autárquicas. Nesse caso, ser-lhe-á aplicado o regime jurídico de direito público.
Por outro lado, quando as fundações públicas forem instituídas com personalidade jurídica de direito privado, sujeitar-se-ão às regras do direito privado, porém parcialmente derrogadas por normas de direito público, como a exigência de realizar licitação.
Portanto, em nenhum caso uma fundação de direito público poderá ser regida integralmente pelo regime jurídico de direito privado, uma vez que, mesmo que possua personalidade jurídica de direito privado, possuirá um regime híbrido, no qual se aplicam as normas de direito privado como regra, porém com certas derrogações do regime jurídico de direito público.
Gabarito: Errado.
As fundações públicas são entidades da administração pública indireta que possuem as seguintes características:
- São criadas e extintas por lei
- Têm personalidade jurídica própria, pública ou privada
- São sem fins lucrativos
- Têm patrimônio próprio
- Executam atividades de prestação de serviços públicos ou típicas do Estado
- Têm capacidade de autoadministração
- São sujeitas ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta
- Têm direito a isenção de todos os tributos federais, estaduais ou municipais
- Não podem aplicar em despesas administrativas mais de 20% do seu orçamento
- No caso de extinção, os seus bens e direitos são incorporados ao patrimônio do Estado
As fundações públicas são a forma adequada para o desempenho de funções de ordem social, como saúde, educação cultural, meio ambiente, assistência e tantos outros benefícios destinados aos terceiros estranhos à entidade federal.
acho que o "podem" confunde o sentido da interpretação, pois não está afirmando que só pode ser desse tipo.
Não existe regime jurídico exclusivamente ou integralmente privado na administração pública.
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