A respeito das condições da ação, considere:I. O interesse e...

I. O interesse e a legitimidade são condições da ação que não podem ser apreciadas pelo juiz ex officio. ERRADA

O juiz apreciará de ofício as condições da ação e, caso não estejam presentes, extinguirá o processo sem resolução do mérito, conforme se extrai do art. 267, § 3.º, do CPC.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

§ 3^o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

II. O interesse processual deve estar presente para propor e para contestar a ação.

Art. 3.º do CPC: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

III. Se o juiz tiver reconhecido a legitimidade das partes quando do deferimento da petição inicial, não poderá, por força da preclusão, reexaminá-la no momento da prolação da sentença. ERRADA

A legitimidade das partes (uma das condições da ação) é matéria de ordem pública, logo, o juiz poderá novamente reexaminá-la.


Resposta: letra A

Em relação a "assertiva III" é preciso tomar cuidado com a teoria da asserção.
Diante da dificuldade de se distinguir a análise das condições da ação e a análise do mérito da demanda surgiu a denominada teoria da asserção.
Segundo ela, as condições da ação são aferidas consoante as informações trazidas pelo autor na petição inicial. Faz-se uma análise próvisória da veracidade dos fatos trazidos pelo autor. Se as condições da ação estiverem presentes, dentro desse plano abstrato, haverá possibilidade de o processo seguir seu curso para análise de mérito.
Tomando como exemplo uma demanda proposta por quem se diz credor do réu. Alegando o autor ser credor do réu, ambos são partes legítimas para integrar os pólos da demanda de cobrança. Entretanto, em se verificando no curso do processo que o autor não é titular do crédito, a hipótese é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade.

Assim, embora seja lícito ao juiz analisar as condições da ação em qualquer momento, é preciso tomar cuidado para que não se confunda a análise de uma das condição da ação, qual seja, a legitimidade de parte, com a análise do mérito propriamente dito. 
Tal diferença é importantíssima, em virtude dos efeitos diversos que poderão advir da sentença que julgar pela improcedência ou pela ilegitimadade de partes (coisa julgada material e coisa julgada formal).

Em relação ao item III,

Impossibilidade jurídica. Apreciação de ofício. CPC, arts. 267, §3°, 463, 512 e 515. Necessidade de pré-questionamento na instância extraordinária. O tribunal de apelação, ainda que decidido o mérito na sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa pela prolação da decisão definitiva. (STJ - 4ª T., REsp 24258-0, Rel. Min. Sávil de Figueiredo).

Bons Estudos!

III- vide art.301, VIII, §4º

A resposta certa é a letra A, pois:

O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a senteça de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos da constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada ou quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interessse processual. (compilação do art. 267, IV, V, VI e  § 3º, do CPC).