Sobre a Portaria nº 344/1998 — Regulamento Técnico sobre su...
I. Autorização Especial é a licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a este Regulamento Técnico, bem como os medicamentos que as contenham.
II. Autorização de Importação é o documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a importação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C3" (imunossupressores) e "D1" (precursores) deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.
III. Cota Anual de Importação é a quantidade de substância constante das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C3" (imunossupressores) e "D1" (precursoras) deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações que a empresa é autorizada a importar até o 1º (primeiro) trimestre do ano seguinte à sua concessão.
Está(ão) CORRETO(S):
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Alternativa Correta: D - Todos os itens.
O tema central desta questão é a Portaria nº 344/1998, que regula o controle de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil. Este regulamento é crucial para garantir o uso seguro e controlado de substâncias que podem ter efeitos significativos na saúde pública, como entorpecentes e psicotrópicos.
Para resolver essa questão, o conhecimento sobre as definições e o funcionamento dos sistemas de controle, como a Autorização Especial, Autorização de Importação e Cota Anual de Importação, é essencial.
Justificativa para a Alternativa Correta:
Item I: Este item define a Autorização Especial. Ele está correto, pois descreve precisamente a licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária para uma série de atividades relacionadas a substâncias controladas, como produção e importação.
Item II: Este item refere-se à Autorização de Importação. Está correto, pois descreve o documento necessário para a importação de substâncias listadas nas classes específicas, como entorpecentes e psicotrópicos, conforme estabelecido nas listas mencionadas na portaria.
Item III: Este item define a Cota Anual de Importação. Está correto, pois menciona a quantidade de substância autorizada a ser importada dentro de um prazo específico, alinhado às regras de controle da portaria.
Análise das Alternativas:
A - Somente o item I: Incorreta. Embora o item I esteja correto, esta alternativa ignora a correção dos itens II e III.
B - Somente os itens I e II: Incorreta. Esta alternativa corretamente reconhece os itens I e II como corretos, mas ignora o item III.
C - Somente os itens II e III: Incorreta. Esta alternativa reconhece corretamente os itens II e III, mas ignora o item I.
D - Todos os itens: Correta, pois todos os itens I, II e III estão corretos conforme o regulamento da portaria.
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