Assinale a afirmação correta sobre a disciplina das medidas ...

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Q81637

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmação correta sobre a disciplina das medidas cautelares prevista no Código de Processo Civil.

Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o Juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Não pode o Juiz determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir eventuais danos sofridos pelo requerido.

Cabe à parte propor a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento da medida cautelar.

Cessa a eficácia da medida cautelar, se não for executada dentro de 15 (quinze) dias contados da data de seu deferimento.

O requerente do procedimento cautelar sempre responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida.

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