Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui...

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Q2456711

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Engenharia |

Q2456711 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

as regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte.

os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

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