Suponha que o gerente financeiro de uma empresa multinacion...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231951
Direito Tributário
Suponha que o gerente financeiro de uma empresa
multinacional dolosamente tenha deixado de pagar
os tributos apurados pela empresa na qual trabalha,
transferindo os recursos que seriam utilizados para o
pagamento dos tributos para contas pessoais suas no
exterior. Alguns meses depois, motivado por fiscalização tributária iniciada contra a empresa, o setor de
compliance deste identificou os atos criminosos do
gerente, o qual passou a responder processo criminal, além de sofrer as consequências trabalhistas de
praxe. Com base na legislação tributária nacional, é
correto afirmar que, neste caso, a responsabilidade
por eventuais multas decorrentes do não pagamento
tempestivo dos tributos devidos pela empresa será: