Marque a assertiva incorreta: No exercício de suas funções,...

Para resolver esta questão, é importante compreender o papel e as atribuições do Ministério Público, especialmente no contexto do Estado de Goiás. A questão solicita que identifiquemos a alternativa incorreta sobre as funções do Ministério Público.

O tema central aqui é a atuação do Ministério Público, conforme a Constituição Federal e as leis estaduais que regem suas atribuições. A legislação aplicável inclui, principalmente, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).

Vamos analisar cada alternativa:

A - Exercer o controle externo da atividade policial

O Ministério Público tem, de fato, a atribuição de exercer o controle externo da atividade policial, conforme o artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal. Este dispositivo garante que o Ministério Público possa supervisionar as atividades policiais para assegurar que sejam realizadas dentro da legalidade e eficiência.

B - Fazer recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública

Esta é uma função do Ministério Público, que pode fazer recomendações a órgãos públicos, buscando aprimorar os serviços prestados à população. Tal prática está amparada pelo princípio da eficiência e pelo dever de zelar pelo interesse público.

C - Instaurar inquéritos civis e inquéritos policiais para apurar, por exemplo, atos de improbidade administrativa e crimes de corrupção, respectivamente

A alternativa está incorreta porque o Ministério Público não instaura inquéritos policiais; essa é uma atribuição da autoridade policial. O Ministério Público pode instaurar inquéritos civis, mas no caso de inquéritos policiais, ele atua requisitando sua instauração ou acompanhando o seu desenvolvimento.

D - Requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie

O Ministério Público pode, sim, requisitar informações e documentos de entidades privadas, o que é essencial para a condução de suas investigações e para instruir procedimentos administrativos ou judiciais.

E - Requisitar, no exercício de suas atribuições, o auxílio da força policial

O Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar o auxílio da força policial sempre que necessário para o cumprimento de suas funções, como a execução de diligências e a proteção de pessoas.

Resumo: A alternativa C é a incorreta, pois confunde as atribuições do Ministério Público em relação aos inquéritos policiais. O Ministério Público não instaura inquéritos policiais, mas pode acompanhar e requisitar a instauração destes.

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LC 25/98

art 47 - No exercicio de suas funções, o MP pdera:

I- instaurar inqueritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos

art 47 IV- requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e produzir provas;

O MP não instaura o inquérito ele requisita.

Art. 47 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los:

[...]

GABARITO C