Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete pri...
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Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q1736688
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal,
compete privativamente ao Município no exercício de
sua autonomia: