Com base na Lei Nº 8.212/91, que regula a organização da Se...

Sobre a letra E

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.922 RIO GRANDE DO SUL, STF:

"2. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido de que as contribuições sociais podem ser instituídas por lei ordinária, desde que se insiram nas hipóteses do artigo 195 da Constituição Federal. É imprescindível lei complementar somente para a criação de nova fonte de custeio não prevista constitucionalmente."

Gab. D

["Conforme já assentou o STF (RE 146.733 e RE 138.284), as contribuições para a seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária, quando compreendidas nas hipóteses do art. 195, i, CF, só se exigindo lei complementar, quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema]

Custei é tríplice: trabalhadores, entregadores e governo

O que faz a letra C errada