Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às ...

Alternativa correta: C - certo.

O tema central desta questão é a acumulação das funções de chefe de Estado e chefe de governo pelo presidente da República no sistema presidencialista adotado no Brasil. Esse é um conceito fundamental em direito constitucional, especialmente na parte que trata do Poder Executivo.

No presidencialismo, o presidente é a figura central e reúne em si as funções de chefe de Estado e chefe de governo. Como chefe de Estado, ele representa o país em suas relações internacionais, e como chefe de governo, ele é responsável pela administração do Estado e pela execução das leis.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84, inciso IV, estabelece que compete privativamente ao presidente da República "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". Portanto, a afirmativa apresentada está correta, pois alinha-se com as atribuições constitucionais do presidente.

Justificativa da alternativa correta: A questão está correta porque reflete com precisão o que está delineado na Constituição. A união das funções de chefe de Estado e de chefe de governo no presidente da República é uma característica marcante do sistema presidencialista, onde o presidente exerce um papel central e exclusivo na execução das leis através de decretos e regulamentos.

Estratégia de interpretação: Quando se deparar com questões sobre sistemas de governo e atribuições constitucionais, é essencial lembrar o que a Constituição e outras fontes primárias, como leis e doutrinas, estabelecem sobre as competências dos órgãos e cargos. Identificar palavras-chave como "privativamente" e "fiel execução" pode ajudar a entender que se trata de atribuições exclusivas do presidente.

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Item Certo. Quando edita decretos e regulamentos o PR está exercendo a chefia de governo. Importante saber que o decreto que a questão aborda é o decreto regulamentar (ato normativo secundário), infralegal.

Quando o Presidente está governando o Brasil, atua como Chefe de Governo.

Quando representa o Brasil, no âmbito internacional, atua como Chefe de Estado.

De acordo com o Art 84, cabe privativamente ao Presidente "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução"

gab. certo

Há países que adotaram o sistema de governo parlamentarismo e nesses as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não se acumulam, ou seja, o presidente acumula a função de chefe de estado e o parlamento acumula a função de chefe de governo. Já aqui no Brasil o sistema é presidencialismo e as duas funções são exercidas pelo presidente.

Chefe de governo 

é uma posição ocupada, num sistema parlamentarista/presidencialista de governo, pelo indivíduo que exercerá as funções executivas e/ou a função de chefiar o Poder Executivo. Geralmente, nomeará um gabinete e ditará políticas públicas. O chefe-de-governo parlamentarista não cumpre mandato predeterminado e pode ser destituído a qualquer momento pelo Parlamento se perder apoio ou for reprovado num voto de confiança. Em sistemas presidencialistas, o Chefe de Estado (normalmente chamado de presidente) ocupa também a Chefia de Governo.

Chefe de Estado 

é o mais alto representante público de um Estado-nação, cujo papel inclui geralmente a personificação da continuidade e legitimidade do Estado e o exercício de poderes, funções e deveres atribuídos ao chefe de Estado pela Constituição do país.

Compete ao Chefe de Estado, ademais, a prerrogativa de ratificar os tratados em nome de seu país. Ao longo do século XX, surgiu a chamada "diplomacia presidencial", fruto da maior facilidade de comunicação entre os países e da vantagem natural que representa a tomada de decisão no mais alto nível.

O presidencialismo é o sistema de governo que tem como características principais a FORTE CONCENTRAÇÃO DAS FUNÇÕES EXECUTIVAS NA FIGURA DO PRES. DA REPÚBLICA e a existência de uma separação de funções mais acentuada entre os Poderes Executivos e Legislativo.
Característica do presidencialismo:
- Chefia do Poder Executivo é monocrática ou unipessoal, incumbe unicamente ao Presidente da República, que exerce, simultaneamente, a chefia de Governo, de Estado e de Administração.

GAB CERTO