Para os efeitos da referida Lei, o servidor público estável...

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Q1382708
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Itaqui , Lei Orgânica do Município de Itaqui ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador |
Q1382708 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o Lei Orgânica de Itaqui. 

Para os efeitos da referida Lei, o servidor público estável do Município de Itaqui só perderá o cargo:


I. Nos casos em que o órgão legislador aceitar uma denúncia que atende aos interesses públicos.

II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.


Quais estão INCORRETAS?

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