A Constituição Federal Brasileira/1988 estabelece que compe...

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Q1838182 Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira/1988 estabelece que compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população. Para a prestação desses serviços, de acordo com a Constituição acima, o Município contará com: 
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