As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Respons...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q2218764
Direito Financeiro
As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal incluem a
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Conforme § 6º, do art. 5 da LC 101/2000.
§ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aosservidores, e a investimentos.
A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO
LOA - Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos
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