Sobre a jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q1233182

Ano: 2011 Banca: FUNCERN Órgão: MPE-RJ

Q1233182 Direito Processual Civil - CPC 1973

assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita;

o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente;

o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa;

cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;

o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo.

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