De acordo com a interpretação da Lei nº 4.320 no livro “A Le...
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Q108577
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a interpretação da Lei nº 4.320 no livro “A Lei 4.320 comentada de Heraldo Costa Reis e J. Teixeira Machado Júnior”, os incisos do Artigo 7º configuram exceções ao princípio da exclusividade. Estão permitidos que constem da Lei do Orçamento autorização para o Poder Executivo:
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