Em um contrato de locação de imóvel para fins empresariais, ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158217 Direito Tributário

Em um contrato de locação de imóvel para fins empresariais, consta que o inquilino, além do aluguel, deverá pagar ao locador o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano que incide sobre o imóvel. O inquilino resolve ajuizar demanda judicial para discutir a relação jurídico-tributária do referido imposto com o município. Na hipótese:

Será caso de litisconsórcio ativo necessário do locador e locatário.

O inquilino não possui legitimidade ativa processual.

O inquilino necessita, previamente, esgotar a via administrativa para poder demandar judicialmente o município.

O inquilino necessita de autorização do locador para propor a demanda judicial em questão.

O inquilino somente possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança discutindo a relação jurídico-tributária em questão.

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