As contas do último ano de mandato do chefe do Executivo ser...

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Q2218769 Direito Financeiro
As contas do último ano de mandato do chefe do Executivo serão julgadas irregulares pelo órgão de controle, caso o referido chefe tenha
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LRF. Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.    

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