Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular proce...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |
Q1093739
Direito Administrativo
Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço
público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses
após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o
que provocou um impactou econômico no lucro auferido
pela Pessoa Jurídica X.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei
no
8.987/95, é correto afirmar que