Sobre as notificações expedidas após o ato de instauração do...
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Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Agente de Trânsito |
Q1832379
Legislação de Trânsito
Sobre as notificações expedidas após o ato de instauração do processo administrativo de suspensão
do direito de dirigir, considere as seguintes afirmativas.
I. A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de
representações de organismos internacionais será remetida ao Ministério das Relações Exteriores
para as providências cabíveis.
II. A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada
inválida para todos os efeitos legais.
III. Na notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será
inferior a quinze dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo
administrativo.
Está correto o que se afirma em
Está correto o que se afirma em