Suponha que determinado agente público seja suspeito de ter...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |
Q1093748
Direito Administrativo
Suponha que determinado agente público seja suspeito
de ter praticado ato infracional e, em função disso, a autoridade competente tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Considerando a situação hipotética e
com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar: