De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa ...

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GAB-C

Artigo 5°CF

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.   

Cristalina-Go

a) ERRADA - Foi incluída pela EC nº 155 de 2022

b) ERRADA - Art. 21, XXVI da CRFB/88: Compete à União - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. 

c) CERTA - Art. 5º, LXXIX, da CRFB/88 - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.  

d)ERRADA- É realmente de competência privativa da União, mas cabe apenas aos Estados, mediante Lei Complementar, legislar sobre questões específicas. Assim, não abrange os Municípios (parágrafo único do art. 22)