O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia ...

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Q2542786
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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542786 Direito do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, Art. 611-A) ou não (CLT, Art. 611-B) negociáveis coletivamente. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, EXCETO: 
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Questão passível de anulação, a tese do STF diz respeito somente a direitos disponíveis. No entanto, entendo que o Seguro-Desemprego não se trata de um direito disponível, eis que disposto no art. 611-B, dispositivo no qual conta o rol de direitos que o legislador protegeu da supressão ou redução por meio de CCT ou ACT.

"Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

(...)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário"

Questão mais de raciocínio lógico do que propriamente jurídico. Enfim, quer saber qual dos direitos elencados pode ser suprimido ou reduzido por norma coletiva.

Resposta letra C: Bolsa e auxílio-transporte para estagiário, na hipótese de estágio obrigatório.

ESSA BANCE É PODRE

Mais uma daquelas questões ruins com enunciados confusos

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