O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo dev...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093769 Direito Tributário

O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei no 6.830/80, seu Procurador pretende peticionar para que os processos sejam reunidos em única vara. Nessa hipótese:

o juízo poderia ter realizado o ato de ofício, visando a unidade da garantia da execução.

os processos serão redistribuídos ao juízo da última distribuição, após citação do devedor para se manifestar.

o juízo, por conveniência da unidade da garantia da execução, poderá ordenar a reunião dos processos.

os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição após citação do devedor para se manifestar.

o juízo deverá negar o pedido, pois só é cabível tal ato de reunião dos processos quando formulado pelo devedor.

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